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    Artigo · há 13 anos

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    Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) proferiu decisão em que altera seu antigo entendimento acerca da controvérsia existente entre Contribuinte de Direito x Contribuinte de Fato, no que...
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    Notícia · há 13 anos

    IPTU só pode ser aumentado por lei, decide Supremo

    Débora Zampier Repórter da Agência Brasil Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por decreto...
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